Questão 257368

Sobre a CE/ES, analise as assertivas: I. Gratuitos, para os reconhecidamente pobres, o registro de nascimento e certidão de óbito. II. Processo administrativo dispensa contraditório. III. Ninguém será privado de direitos por crença religiosa, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal e recusar prestação alternativa. IV. Proteção à propriedade industrial é competência exclusiva estadual.