Questão 257363

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 257363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Es - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição do Estado do Espírito Santo, em simetria com a ordem federal, dispõe sobre a assistência jurídica. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dever do Estado conforme a referida Carta:

Alternativa A:
O Estado prestará assistência jurídica integral apenas após lei complementar de aplicabilidade.
Alternativa B:
A assistência jurídica integral e gratuita é dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo assegurada a gratuidade das petições aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade.
Alternativa C:
O Estado é dispensado de prestar assistência se houver convênios com entidades privadas.
Alternativa D:
A Constituição Estadual veda a gratuidade de registros de nascimento e óbito.
Alternativa E:
O dever limita-se à assistência judiciária, excluindo consultoria extrajudicial.

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