Questão
ID 2573181Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Esteio - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração:
I. O absolutamente incapaz.
II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.
III. O que age ou se omite sob coação irresistível.
Quais estão corretas?