Questão
ID 2573138Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 186
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de: