Questão
ID 2573111Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Gramado - Lei Nº 3.307/2014 - Institui o Código Sanitário do Município de Gramado
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
Conforme o Decreto Estadual nº 23.430 ficam sujeitos ao Alvará de Licença para funcionamento (Alvará Sanitário), junto à Secretaria de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva. Qual a validade do Alvará Sanitário?