Questão
ID 2573105Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Esteio - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por: