Questão
ID 2573098Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Esteio - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio
Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.