Questão
ID 2573028Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Limoeiro do Norte - CE
Ano: 2021 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova
A Lei 1.192, de 27 de maio de 2019, a qual regulamenta a Seção III do Capítulo IV da Lei de nº 1.844, de 27 de dezembro de 2017 e institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental no Município de Morada Nova e dá outras providências, em seu Art. 13 descreve que o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedira licenças. Quais são essas licenças?