Questão
ID 2572365Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Trabalho, Emprego e Previdência
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abaetetuba
"Medida regulamenta uso do FGTS como garantia." (Fonte: Diário Online. 30.03.2016). Sobre o assunto noticiado, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
II- De acordo com o texto da Medida Provisória 719, o Conselho Curador do FGTS vai definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelos bancos.
III- A medida foi anunciada pelo governo no fim de janeiro, quando o Ministério da Fazenda destacou que sua aprovação era importante para conter o endividamento dos trabalhadores do setor privado.