Questão 2572283

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2572283

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paulo Afonso - Lei 97/1965 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abaetetuba

As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiro.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa C:
A responsabilidade penal resulta dos crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Questão 2572283

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