Questão 2572069

Conforme a Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira/RS, responda às próximas três questões.

Analise as assertivas e marque a alternativa correta.

1. A Progressão Funcional de uma referência para outra ocorrerá conforme dispuser o Plano de Cargos e Carreiras Municipal, desde que atendidos, concomitantemente os seguintes requisitos: a) a cada cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível do cargo ocupado pelo servidor; obtenção de graus máximos na Avaliação de Desempenho durante o período referido no requisito anterior.

2. Configurará abandono de cargo, apurado mediante inquérito administrativo, a não assunção do exercício do cargo no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

3. A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos.