Questão 2572067

À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, atribua C para a assertiva certa e E para a errada e marque a alternativa verdadeira.

( ) É uma competência privativamente da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de, no máximo, trinta dias de seu recebimento.

( ) Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas palavras, opiniões e votos.

( ) O Vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.

( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até quinze dias, dada a relevância da matéria.