Questão
ID 2571921Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Miguel Pereira - RJ
Ano: 2018 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: