Questão
ID 2571821Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Miguel Pereira - RJ
Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Expirado o prazo regulamentar de pagamento dos tributos ficam os contribuintes sujeitos à multa, calculada sobre o débito.
Com base no Código Tributário Municipal, um contribuinte de Miguel Pereira que se encontra há mais de 60 dias em atrasa no a amento de seus tributos está sujeito ao seguinte percentual de multa:·