Questão 2571805

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2571805

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miguel Pereira - RJ

Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, o direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de penalidade, decai em:

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