Questão 2571802

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2571802

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miguel Pereira - RJ

Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre a Taxa de vigilância e fiscalização sanitária, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, a Licença Sanitária, correspondente, desde que cumpridas as exigências legais para a atividade pretendida.
Alternativa B:
A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será anual e terá seu vencimento em 31 de março de cada ano, e será calculada com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR/MP) correspondente ao mês do recolhimento.
Alternativa C:
A Licença Sanitária terá prazo de validade até 31 de dezembro do exercício seguinte.
Alternativa D:
As licenças sanitárias concedidas pelo Município poderão ser suspensas pela recusa em fornecer à vigilância sanitária os esclarecimentos por ela solicitados.
Alternativa E:
A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.