Questão 257172 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2026

Questão

ID 257172

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Organização dos Poderes, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Roraima

Foi apresentada proposição legislativa, à Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), dispondo que o processo e o julgamento das ações mandamentais, que tenham por objeto atos ilegais ou com abuso de poder atribuídos ao Presidente ou à Mesa dessa Casa Legislativa, seriam de competência originária do Tribunal de Justiça.

Ao analisar a referida proposição legislativa, uma comissão especial instituída especialmente para esse fim constatou corretamente que

Alternativa A:
a separação dos poderes obsta que a ALED venha a se imiscuir nas competências originárias do Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
a instituição de foro por prerrogativa de função, como cogitado, é incompatível com a Constituição da República.
Alternativa C:
as competências do Tribunal de Justiça devem ser disciplinadas em seu Regimento Interno, não em proposição aprovada pela ALED.
Alternativa D:
a Lei de Organização e Divisão Judiciárias, sedes materiae das competências originárias do Tribunal de Justiça, deve ser o objeto da proposição legislativa.
Alternativa E:
a proposição legislativa deve ter a forma de proposta de emenda à Constituição Estadual, não sendo a hipótese de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

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Questão 257172

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