Questão 2571626

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2571626

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Camaçari - Lei Nº 407/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari

Ano: 2021 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Pedrão

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes.
Alternativa B:
O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.
Alternativa C:
Os servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite.
Alternativa D:
Ninguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.