Questão 2571313

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.