Questão 2571232

Os prazos deverão ser computados incluindo o dia do começo, e excluindo o do vencimento.

Não poderá haver contagem de prazo inferior a um dia.

Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia útil.

Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á antecipado ao último dia útil.

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.