Questão
ID 2570482Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 240
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá