Questão 2570404

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2570404

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 35

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep

As questões de 11 a 13 se referem à Lei Orgânica.

Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É assegurada aos servidores públicos municipais da administração direta isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Executivo e entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Alternativa B:
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dar-seá sempre na mesma data e nos mesmos índices.
Alternativa C:
O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não pode ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo, obedecendo a uma periodicidade máxima mensal.
Alternativa D:
É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.
Alternativa E:
É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, exceto da dívida ativa.