Questão
ID 2570337Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Pelotas - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep
Acerca das diárias, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores- Municipais, analise as partes que seguem: Serão concedidas diárias ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, por período superior a 45 dias, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada (1ª parte). A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal (2ª parte). A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):