Questão
ID 2569296Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Lei nº 1.411/1951 - Profissão de Economista
Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Economia da 10ª Região – Minas Gerais
A faculdade de cobrar e executar as anuidades, multas e preços de serviços devidos é conferida aos Conselhos Regionais de Economia, nos termos da Lei n. 1.411/1951 e na norma expressa no artigo 2º da Lei n. 11.000/2004.
Sobre os valores das multas aplicadas (art. 11, alínea “a” da Lei 1.411/1951) e das anuidades regularmente instituídas (art. 11, alínea “b” da Lei n. 1.411/1951), é CORRETO afirmar que constituem, respectivamente, receitas dos CORECONs e do COFECON