Questão 2569128

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2569128

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 21.972/2016 - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais (Sisema)

Ano: 2015 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Instituto Bioatlântica

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
A Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.
Alternativa B:
As Agências de Bacias Hidrográficas, ou as entidades a elas equiparadas, por ato do CERH-MG, atuarão como unidades executivas centralizadas de apoio aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na sua área de atuação.
Alternativa C:
As organizações técnicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos poderão prestar apoio e cooperação ao SEGRH-MG, mediante convênio, contrato, acordo, parceria ou consórcio, observada a legislação aplicável e regulamento próprio.
Alternativa D:
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos.