Questão 2567424

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Acerca dos assuntos municipais, analise as assertivas.

I. As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, primeiramente, à Câmara de Vereadores e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do ano seguinte.

lI. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

IIl. Anualmente, dentro de 30 dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

IV. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que: