Questão
ID 2567381Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Dona Francisca - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca: