Questão 2567340

Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.

Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.

Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.