Questão
ID 2567302Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Dona Francisca - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca
É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS: