Questão
ID 2567210Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca
As questões 26 a 29 se referem à Lei Orgânica.
A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno. O Presidente vota somente: I. Quando houver empate; II. Quando a matéria exigir a presença de dois terços; III. Nas votações secretas.
Está(ão) CORRETA(S):