Questão
ID 2566841Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barra do Guarita - RS
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro
A Lei Municipal nº 793/1990, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS, expressa o conceito relativo a cargo público, bem como as espécies deste, como cargos de provimento efetivo ou em comissão. Sobre a segunda espécie, somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender a determinados encargos específicos, que são os de: