Questão
ID 2566818Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 217
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro
Observando as regras do processo disciplinar no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS, Lei Municipal nº 793/1990, em caso de suspensão preventiva, o servidor terá direito à remuneração e à contagem de serviço relativo ao período da medida, quando o processo não resultar punição ou