Questão 2566814

Língua Portuguesa · 2021

Questão

ID 2566814

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios do RS

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro

O Prefeito do Município X solicitou a um oficial administrativo a elaboração de uma minuta de projeto de Lei Delegada. De acordo com o Chefe do Executivo Municipal, o projeto de lei seria relativo à legislação sobre diretrizes orçamentárias, pois esta seria o objeto da delegação. A partir da Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, assinale a alternativa abaixo que expresse uma afirmativa correta sobre a situação anteriormente narrada.

Alternativa A:
Leis Delegadas não serão elaboradas pelo Prefeito Municipal.
Alternativa B:
Será objeto de delegação os temas de competência privativa do Poder Legislativo Municipal.
Alternativa C:
Não serão objeto de delegação, dentre outros, a legislação sobre os planos plurianual, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
A Lei Delegada será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Alternativa E:
Leis Delegadas deverão ser aprovadas em referendo, contando com o voto de no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.

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