Questão
ID 2566808Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barão - RS
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro
Ainda sobre os atos administrativos realizados pelo Prefeito Municipal, cada um deles têm uma forma jurídica específica para alcançar determinado objetivo, devendo o oficial administrativo ter conhecimento suficiente sobre o tema. Ao se falar de abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade, utilizando o arcabouço normativo da Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, qual a formalização correta de tais atos administrativos de competência do Prefeito Municipal?