Questão
ID 2566804Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 16
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro
Determinado Oficial Administrativo, ao executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas, ao se deparar com as regras explícitas na Lei Municipal nº 793/1990, estaria correto ao afirmar que, se a posse e o exercício de cargo público não ocorrer nos prazos legais, será tornado sem efeito o ato de: