Questão
ID 256677Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 5.301/1969, Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Lei Nº 3.765/1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares, Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Estadual nº 9.537/2021, ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A declaração poderá ser feita e atualizada a qualquer tempo e deverá ser armazenada em meio digital em sistema de gestão de pessoas de cada Corporação Militar do Estado.
( ) A declaração de beneficiários gera direitos aos beneficiários declarados, excluindo os direitos de potenciais beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.
( ) Devem constar dessa declaração os possíveis beneficiários, indicando-se, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
As afirmativas são, respectivamente,