Questão 2565794

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2565794

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Toropi

Qual o objetivo do Código de Posturas do Município?

Alternativa A:
Estabelecer normas de coleguismo entre os servidores públicos.
Alternativa B:
Definir as ações de Vigilância Epidemiológica e Sanitária.
Alternativa C:
Traçar normas e diretrizes para o funcionamento dos estabelecimentos de educação.
Alternativa D:
Estabelecer normas de polícia administrativa municipal e cominar penas aos infratores, que por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município.
Alternativa E:
Elaborar as metas orçamentárias trisanuais do Município.