Questão 2565771

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2565771

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 61

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Toropi

As questões de 16 a 22 referem-se ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Sobre o regime de trabalho, assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
O Prefeito Municipal determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
Alternativa B:
O horário normal de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a seis horas diárias e a trinta horas semanais.
Alternativa C:
As faltas somente poderão ser abonadas mediante a apresentação de requerimento que exponha o motivo da falta ou através de atestado médico, fornecido na data da ocorrência da falta do servidor ao serviço.
Alternativa D:
O ponto é o registro mecânico ou não que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Alternativa E:
Atendendo a conveniência ou necessidade de serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada a jornada máxima semanal.