Questão
ID 2565719Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 26/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga
Ano: 2023 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões
De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel das Missões a ação disciplinar prescreverá:
I - em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
II - em dois anos, quanto à suspensão.
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
Está correto o que se afirma em: