Questão 2565660

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2565660

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 21

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões

De acordo com a Lei Orgânica do município de São Miguel das Missões/RS, deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do próprio Município, com exceção de:

Alternativa A:
É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
Alternativa C:
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Alternativa D:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa E:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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