Questão 2564645

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, de ofício, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

A perda automática do cargo, do mandato ou da função pública.

Confisco geral de bens.