Questão
ID 2564610Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2017 Banca: UPA - Universidade Patativa do Assaré Órgão: Prefeitura Municipal de Barbalha
A lei orgânica da Assistência Social (LOAS) número 8.742 regulamenta a condição de política pública à assistência social. Inseridas no âmbito da seguridade social, a LOAS estabelece normas e critérios para a organização da assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado. Uma de suas principais diretrizes é a descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo. Sendo assim, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social são: