Questão 2564542

As questões 31 a 35 se referem à Lei Municipal nº 2.012/2016, que estabelece o Código Tributário do Município de Porto Lucena/RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Será paga em até tantas parcelas mensais, consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse quanto do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra?