Questão 2564539

As questões 31 a 35 se referem à Lei Municipal nº 2.012/2016, que estabelece o Código Tributário do Município de Porto Lucena/RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do dominio útil ou da posse de imóvel situado em Zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o: