Questão 2564535

As questões 31 a 35 se referem à Lei Municipal nº 2.012/2016, que estabelece o Código Tributário do Município de Porto Lucena/RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Observe a sentença a seguir: “Fica instituída a nota fiscal de prestação de serviços e a sua autorização para impressão, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a(ão) ________”

Quantos dos seguintes itens podem preencher, CORRETAMENTE, a lacuna acima? I. Autenticação; II. Impressão; III. Conteúdo e indicação; IV. Obrigatoriedade ou dispensa de emissão; V. Forma e utilização.