Questão 2564532

As questões 31 a 35 se referem à Lei Municipal nº 2.012/2016, que estabelece o Código Tributário do Município de Porto Lucena/RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Há determinadas multas previstas como penalidades para infrações cometidas quanto ao Código Tributário. O contribuinte que for notificado para regularizar as infrações previstas e não tomar as devidas providências, receberá, nos casos de reincidência: