Questão
ID 2564531Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Mauá - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena
As questões 31 a 35 se referem à Lei Municipal nº 2.012/2016, que estabelece o Código Tributário do Município de Porto Lucena/RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:
I. A partir do mês seguinte ao do aumento, demolição ou destruição.
Il. A partir do exercício seguinte ao da expedição da Carta de Habitação, salvo quando da ocupação do prédio, ocorrendo esta antes.
III. A partir do exercício seguinte no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
Está(ão) CORRETA(S):