Questão 256425 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2024

Questão

ID 256425

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Ordem Pública, Da Segurança Pública, Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Em atendimento a comunicados realizados por populares, uma guarnição da Polícia Militar do Estado Delta logrou êxito em prender Antônio, em flagrante delito, em razão da prática de crime de homicídio contra João. Ao se inteirarem da identidade de Antônio, constataram que esse agente tinha se evadido de uma penitenciária mantida pelo estado Delta, cerca de um mês antes. Os familiares de João, ao tomarem conhecimento desses fatos, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizar o estado Delta pelo homicídio que vitimou João.

Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:

Alternativa A:
é cabível, o que decorre do acolhimento, pelo sistema brasileiro, da teoria do risco integral;
Alternativa B:
é cabível, desde que demonstrada culpa dos agentes do estado Delta pela fuga de Antônio;
Alternativa C:
é cabível, pois, se a fuga de Antônio não tivesse ocorrido, o homicídio contra João não teria sido praticado;
Alternativa D:
não é cabível, considerando a inexistência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta de Antônio;
Alternativa E:
não é cabível, pois essa espécie de responsabilização sempre estaria condicionada ao fato de o crime ter sido praticado por agentes do Estado.

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Questão 256425

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