Questão
ID 2563936Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 001/1992 - Regime Jurídico dos Servidores de Pereiro/CE
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Travesseiro
No que se refere à responsabilidade civil, segundo a Lei Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante ao Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.