Questão
ID 256362Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Consciência, Elementos da Conduta, Vontade
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Assinale a opção que indica conduta expressamente criminalizada pela Constituição da República de 1988.